Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
012 | 03/02/2014 | REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL N° 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2014 | REGULAMENTAÇÃO DA LAI |
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