Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 760/2022

20/05/2022

Dispõe sobre a prestação de serviços de atendimento amplo nas áreas de habilitação e reabilitação de crianças e adolescentes com deficiência e/ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais, no Município de São Jose de Piranhas/PB e da outras providencias.

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