Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 785/2023

30/03/2023

ESTABELECE A ESTRUTURA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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