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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 786/2023

31/03/2023

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO DE ADCCIONAL FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE - ACS - E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE - DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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