Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 798/2023

06/06/2023

AUTORIZA O ESTADO DA PARAÍBA A ESTADUALIZAR A ESTRADA MUNICIPAL QUE INICIA NO ENTRONCAMENTO DA RODOVIA ESTADUAL PB 384, NO SÍTIO CALDEIRÃO, PASSANDO PELO DISTRITO DE BOM JESUS À DIVISA DESTE MUNICÍPIO COM O DISTRITO DE ENGENHEIRO ÁVIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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