01/11/2023
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFICIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS IMPACTO SONORO, DE ALTO TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO OU ARTIGO EXPLOSIVOS" NO MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS/PB. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.