Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 773/2022

19/08/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 664/2020 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 E A LEI MUNICIPAL N° 665/2020 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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