Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 730/2021

22/11/2021

Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a Associação Piranhense de Apoio ao Idoso - APAI - Entidade filantrópica, que tem por fim a acomodação de idosos em situação de abandono ou maus tratos, para transferência de recursos financeiros, a título de subvenção social, e dá outras providências.

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