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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 586/2017

26/06/2017

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA UNIDADE HOSPITALAR DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUI A AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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