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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 595/2017

11/09/2017

INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO A RESTAURAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS - PARP, ESTABELECE REGRAS PARA GESTÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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