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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 548/2016

01/03/2016

Dispõe so bre a regulamentação da jornada de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem e os agentes comuni lú rios de saú de- ACS e dá outras providências.

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