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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 557/2016

27/08/2016

Dispõe sobre a criação do Departamento Jurídico do Município e da alteração da lei nº 256/2002, em conformidade com a lei nº 552/2016 e dá outras providências.

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