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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 530/2015

27/02/2015

Altera o artigo 1 º da Lei Mun icipa l nº 518/20 14 CP, dispositivo do Anexo 2º da Lei Municipal nº 256/2002.

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