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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 518/2014

02/06/2014

Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 310/2005 GP, dispositivo do Anexo 2º da Lei Municipal nº 256/2002.

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