Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 490/2013
26/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMAM NICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PROD UTIVA DA AQUICUL TURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
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