29/10/2013
Altera a Lei Municipal nº 179/97, para dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nQ 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e dá outras providências.
