Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 442/2011

29/08/2011

Autoriza o Poder Executivo Municipala receber mediante compra as áreas de terra pertencente ao DNOCS: Piranha I, Piranha 2, Piranha 3, Piranha 4, Piranhas Velha, Sitio Vila Barra e Sitio Catolé, objetivando atenderao interesse social, e dá outras providências.

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