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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 428/2010

29/12/2010

Altera a Lei nº 0410, de 04 de janeiro de 2010 - que atribui o limite de 25,00% para suplementação na Lei Orçamentária Anual do Município de São José de Piranhas - PB.

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