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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 646/2019

25/06/2019

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2019, CONCEDE DO INCENTIVOS TEMPORÁRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, ALTERA AS LEIS Nº. (LDO 617/2018) e º. (LOA 635/2018) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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