Processo seletivo

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EDITAL SECULT/2023 - SELEÇÃO DE PARECERISTAS - LEI PAULO GUSTAVO (LPG-2023)2023

Decreto Municipal Nº 200/2023 GP - Criação do Comitê de Trabalho (LPG-2023)

200/2023 21/08/2023

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TEXTO COMPLETO

DECRETO MUNICIPAL Nu 200/2023 GP EM 27 DE JULHO DE 2023.

REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE TRABALHO PARA ATUAR NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR DE N° 195, DE 08 DE JULHO DE 2022, REGULAMANTADA PELO DECRETO FEDERAL DE N° 11.453 DE 23 DE MARÇO DE 2023 E O DECRETO FEDERAL DE N° 11.525 DE 11 DE MAIO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES DE FOMENTO DESTINADAS AO SETOR CULTURAL.

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