Edital de Abertura - PSS Nº 003/2024 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - VIGIA
002/2024 20/06/2024
TEXTO COMPLETO
EDITAL DE ABERTURA - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO nº 003/2024
O Município de São José de Piranhas/PB, através de sua Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 4º da Lei Municipal nº 482/2013, ainda no que dispõe o art. 2º, II e art. 3º, § 1º da Lei Federal nº 8.745/1993 com suas novas redações dadas pela Lei nº 12.314/10, com vistas, à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, além disso, arrimado no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, torna público que estão abertas as inscrições para Processo Seletivo Simplificado nº 005/2023, através de Análise Curricular, com vistas, à contratação por prazo determinado de excepcional interesse público para o cargo de Vigia.
1. Das Disposições Preliminares
1.1 O Processo Seletivo Simplificado visa satisfazer a necessidade temporária de excepcional interesse público para preenchimento de vagas existentes para a Função de Vigia com vinculo na Secretaria Municipal de Educação de São José de Piranhas/PB, ou que vierem a vagar dentro do prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado.
1.2 O Provimento para a função de Vigia, será em caráter temporário, por meio da celebração de contrato temporário de excepcional interesse público. As referidas contratações serão realizadas por meio de recursos próprios do Município, e tais contratações se darão com fulcro nos arts. 3º e 4º, da Lei Municipal nº 482/13, de 14 de março de 2013, que alterou a Lei Municipal nº 296/05, que dispõe sobre a contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
1.3 A denominação do cargo o vencimento, a escolaridade exigida, o número de vagas, a carga horária e a lotação, estão estabelecidos, no Quadro Demonstrativo, Item 4, deste Edital.
1.4 A Coordenação e execução do Processo Seletivo Simplificado (PSS) a que se refere o presente edital são de competência da Comissão Especial nomeada para este fim, através da Portaria Administrativa Nº 164/2024, 10 de junho de 2024.
2 DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO:
2.1 A atribuição sumária da função Vigia, são:
Vigia Municipal: Zelar pelo patrimônio público: atividade estática, não especializada, e não exige preparação especial; Deve exercer tarefas de fiscalização e observação de local público, tendo o trabalho de zelar, a fim de não permitir que outros o danifiquem ou furtem.
3 - DA INSCRIÇÃO
3.1 O candidato deverá preencher o formulário de inscrição constante no Anexo I deste edital, juntamente com os documentos constantes nos itens 3.2 e 3.3, que deverão ser entregues nos dias 21, 25 e 26 de junho de 2024, respectivamente no horário de 08h00min às 11h30min, no Auditório Professora Maria Elza dos Santos, ao lado da Secretaria Municipal de Educação, localizado na Rua Sabino Nogueira, Centro, São José de Piranhas/PB.
3.2 Anexar junto ao formulário: Curriculum Vitae, cópias do RG (Identidade), CPF, comprovante de residência, comprovação de escolaridade, comprovante de experiência profissional, certificados de participação em cursos de capacitação e aperfeiçoamento, na área de atuação realizados nos últimos 5 (cinco) anos.
3.3 No certificado deverá conter o número de registro para comprovar sua autenticidade, sob pena de ser desconsiderado.
3.4 Certificados que não apresentarem a carga horária não receberão a pontuação.
3.5 A escolaridade exigida para o desempenho da função não será objeto de avaliação.
3.6 Os critérios de avaliação dos currículos totalizarão o máximo de (100) cem pontos.
3.7 Somente serão considerados os títulos expedidos por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que atenderem os critérios definidos neste Edital.
3.8 Será considerada apenas experiência profissional comprovada mediante apresentação de carteira de trabalho ou declaração constando CNPJ da empresa privada ou órgão público.
3.9 A classificação dos candidatos será efetuada através da pontuação dos títulos apresentados, em uma escala de zero a cem pontos, conforme os seguintes critérios.
GRADE DE PONTUAÇÃO
EXPERIÊNCIA PROFISSIONALNA ÁREA DE ATUAÇÃO
Até 70 pontos CURSOS DE CAPACITAÇÃO e APERFEIÇOAMENTO, NA ÁREA DEATUAÇÃO (REALIZADOS NOS ULTIMOS 5 ANOS)
Até 30 Pontos
I. Entre 06 meses até 01 ano - 20 pontos I. Até 20hs - 2 pontos (no máximo 10 pontos)
II. De 02 a 04 anos - 40 pontos II. De 21 à 40hs - 2,5 pontos (máximo de 10 pontos)
III. Acima de 04 anos - 70 pontos III. Acima de 40hs - 5 pontos (máximo de 10 pontos)
4. DAS VAGAS
QUADRO DEMONSTRATIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO VENC. BASE
ESCOLARIDADE
VAGAS CARG. HOR. SEMANAL
LOTAÇÃO
Vigia Salário Mínimo Nacional Vigente Ensino Fundamental 25 40 horas Sec. Mun. de Educação
5. DA CLASSIFICAÇÃO
5.1 - Os candidatos serão classificados na ordem decrescente do total de pontos obtidos, sendo primeiro colocado o candidato que obtiver maior número de pontos.
5.2 - Serão considerados os seguintes aspectos, por ordem de prioridade, para desempate:
5.2.1 Maior Tempo de efetivo exercício profissional e;
6.2.1 Candidato com maior idade.
6. DA HOMOLOGAÇÃO
6.2 O resultado final deste Processo Seletivo será homologado pelo Prefeito Municipal e será publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de São José de Piranhas, na Secretaria Municipal de Educação, no Diário Oficial do Município e no site www.saojosedepiranhas.pb.gov.br
7. DA CONTRATAÇÃO
7.1 Os candidatos aprovados no processo seletivo, obedecida à classificação final, serão convocados para contratação por meio de Edital publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de São José de Piranhas, na Secretaria Municipal de Educação, no Diário Oficial do Município e no site https://www.saojosedepiranhas.pb.gov.br/processoseletivo.php, e serão lotados na Secretaria Municipal de Educação.
7.2 O candidato convocado deverá comparecer no prazo máximo de 03 (três) dias a contar do Edital de Convocação, munido da documentação constante no item 7.3, para assinar o contrato, sob pena de sua desídia ser considerada renúncia ao objetodo certame, à relação jurídica e ao direito de contratar com a municipalidade, sendo convocado o próximo classificado da lista.
7.3 Por ocasião da contratação, serão exigidos do candidato classificados os seguintes documentos:
7.3.1 Original e xerox da Carteira de Identidade;
7.3.2 Original e xerox do Cartão de Cadastro de Pessoa Física - CPF;
7.3.3 02 (duas) fotos ¾, coloridas e recentes;
7.3.4 Original e xerox do Título de Eleitor e do último comprovante de votação (1º e 2º turnos ou único turno);
7.3.5 Original e xerox do PIS ou PASEP (quando possuir);
7.3.6 Original e xerox do Certificado de Reservista, se do sexo masculino;
7.3.7 Atestado de saúde física homologado por médico do município;
7.3.8 Comprovante de endereço;
7.3.9 Declaração de Não Acumulação Ilegal de Vínculos Empregatícios (Modelo em Anexo III).
7.4 A convocação constitui o ato administrativo discricionário do Poder Público Municipal. Nos termos da legislação vigente, o órgão público competente disporá do prazo de um ano, contado da data da publicação do resultado final do certame, para efetivar a convocação para a contratação dos candidatos. Ressalte-se que o presente processo seletivo tem como finalidade suprir eventuais necessidades futuras do município, não havendo, portanto, exigência de convocação imediata dos aprovados.
08. RECURSOS
8.1 O candidato que se sentir prejudicado poderá interpor recurso, mediante requerimento, desde que:
a) seja dirigido a Comissão Especial do Processo Seletivo Simplificado (PSS);
b) seja entregue no Protocolo da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Malaquias Gomes Barbosa, - Centro, , São José de Piranhas/PB, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da publicação do Resultado Preliminar (Anexo II);
c) os motivos apresentados sejam explicados com clareza e amplamente fundamentados;
8.2 - Será indeferido, liminarmente, o requerimento que não estiver fundamentado ou for apresentado fora do prazo estabelecido na letra b do item 9.1.
09. CRONOGRAMA
CRONOGRAMA
20/06/2024 - Publicação do Edital
21/06/2024 - Abertura das Inscrições
26/06/2024 - Encerramento das Inscrições
01/07/2024 - Divulgação do Resultado Preliminar
02/07/2024 - Divulgação do Resultado Final / Homologação do PSS
*02 (dois) dias após o Resultado Final / Homologação do PSS - Resultado dos Recursos
Obs.: Observar o prazo pra recurso conforme o Item 8.1, alínea b.
10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1 O prazo de validade desse Processo Seletivo Simplificado - PSS será de 01 (um) ano, onde as contratações advindas desse, terá a sua vigência de até 06 meses, prorrogável uma vez por igual período, conforme preleciona a Lei Municipal nº 482/13, de 14 de março de 2013, que alterou a Lei Municipal nº 296/05.
10.2 - A aprovação no processo seletivo simplificado assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização desse ato administrativo condicionadoà observância das disposições legais pertinentes, do exclusivo interesse e conveniência da Administração Pública, da rigorosa ordem de classificação e do prazo de validade desse Processo Seletivo Simplificado.
10.3 - O contrato de prestação de serviços não gerará qualquer direito subjetivo ao contratado, quanto à estabilidade no serviço público, bem como, será rescindido unilateralmente pela Administração Pública se essa realizar concurso público com vaga no mesmo cargo em que figurar o contratado de prestação de serviços por excepcional interesse público.
10.4 - Na desistência, renúncia ou eliminação de algum candidato aprovado dentro do número de vagas, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, observando-se a ordem de classificação.
10.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial e Fiscalizadora do PSS, no que couber.
Prefeitura Municipal de São José de Piranhas/PB, aos 20 dias do mês de junho de 2024.
FABIANA ALVES INÁCIO FERREIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Observação: nos anexos, onde se lê: 2023, leia-se: 2024!
*Atualizado: 21/06/2024 13:11
