eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ALIANE MARIA MARTINS DE LIMA ROLIM SECRETÁRIO(A)
ALIANE MARIA MARTINS DE LIMA ROLIM OUVIDOR(A) GERAL DO MUNCIPIO
ANTONIO COELHO DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
ANTONIO COELHO DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
CARLOS VINÍCIUS BRASIL ARAUJO SECRETÁRIO(A)
FABIANA ALVES INÁCIO FERREIRA SECRETÁRIO(A)
FERNANDA DANTAS ALVES DIAS SECRETÁRIO(A)
FILIPE MENDES VIEIRA CAMPOS PROCURADOR (A) ADJUNTO
GERALDO MENDES BATISTA NETO SECRETÁRIO(A)
JOSÉ EDINARCO DA SILVA LEITE SECRETÁRIO(A)
JUDAH BEN-HUR DE OLIVEIRA ROLIM PROCURADOR (A) GERAL
MARIA ERNESTINA FIRMINO CAMPOS SECRETÁRIO(A)
MARIA NILDALANIA BRAZ DE SOUZA SECRETÁRIO(A)
NEUMA CAVALCANTI DE FIGUEIREDO SECRETÁRIO(A)
RAIMUNDO ANTUNES BATISTA SECRETÁRIO(A)
SANDOVAL VIEIRA LINS PREFEITO
Relatório por prazos

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